Distrato imobiliário: como desfazer seu contrato com a construtora
6 de setembro de 2022
Conselho de família na holding
15 de novembro de 2022
Você que comprou imóvel nos últimos cinco anos, residencial, comercial, rural, ou seja, qualquer tipo de imóvel, saiba que poderá ter direito à restituição de ITBI, mais especificamente do valor pago a maior pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
Esse direito foi em razão de uma decisão recente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a base de cálculo do tributo é o valor da negociação do mercado, e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — como vinham cobrando diversos municípios.
O que fala a decisão do STJ
O assunto consta no Recurso Especial 1.937.821, analisado pela 1º Seção dos recursos repetitivos do STJ. Após análise da ação, os ministros decidiram, por unanimidade, os pontos que devem ser observados para o cálculo do ITBI:
- A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
- O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);
- O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
Antes da decisão, os municípios usavam a base de cálculo do ITBI que fosse maior: IPTU, valor da negociação ou valor venal de referência. Ou seja, o município escolhia sempre o valor que gerava mais receita para ele mesmo.
Também o STJ apontou que, no IPTU, tributa-se a propriedade, lançando-se de ofício o imposto com base em valor genérico, considerando aspectos, como a localização e a metragem do imóvel.
No caso do ITBI, o STJ considerou que a base de cálculo deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado também por fatores como benfeitorias, estado de conservação e as necessidades do comprador e do vendedor.
Quem tem direito à restituição de ITBI?
Quem comprou um imóvel residencial, comercial, rural nos últimos 5 anos pode ter direito a receber de volta o valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Portanto, para ter o direito à restituição de ITBI, é preciso cumprir duas condições:
- Ter comprado um imóvel nos últimos 5 anos; e
- Ter pago o ITBI que tenha sido calculado sobre uma base de cálculo maior do que o valor da negociação.
Como faço para saber se o ITBI foi cobrado a mais?
Para saber qual foi a base de cálculo utilizada no pagamento do seu ITBI, basta olhar na escritura e nos documentos de lançamento do imposto, se foi o valor da transação (que consta na escritura), se foi o valor venal do imóvel (que consta no carnê de IPTU), ou, ainda, se foi o valor de referência utilizado pela prefeitura.
Ou seja, o município deve calcular o ITBI com base no valor da negociação que você realizou. Caso o valor tenha sido outro, você muito provavelmente tem direito à devolução de valor.
O que fazer para receber o dinheiro de volta?
Você que se enquadra nessa situação, saiba que poderá ir à justiça para reaver a diferença paga do ITBI cobrado de maneira errada pelo município. A diferença deverá ser pago devidamente atualizada, com juros aplicados desde a data do pagamento.
Dependendo da sua situação, você poderá promover ação no juizado especial da fazenda pública. Mas para isso, o mais importante é você contar com uma assessoria jurídica especializada neste momento, pois apenas assim você terá maior chance de êxito na sua demanda.
Entre em contato agora mesmo e descubra se você terá direito a restituição de ITBI de forma rápida e eficiente. Nossa equipe está disponível por telefone/whastapp 31-3267-8838, e-mail comercial@ggsadv.com, pronta para oferecer o suporte que você precisa.
6 Comments
Boa tarde. Caso eu tenha uma promessa de compra e venda antiga (uns 10 anos atrás) e no ano passado eu fiz a escritura definitiva e paguei o itbi calculado pela prefeitura, tenho condições de rever os valores pagos?
Olá Luciano,
o prazo máximo é de 05 anos para rever o pagamento do ITBI.
Me siga nas minhas redes sociais @detetiveimobiliario por lá abordo vários temas relacionados.
Comprei um imóvel em abril/2022 . Qual o percentual que Pago de ITBI? Pois a escritura foi no valor muito superior ao valor venal IPTU….
O correto é calcular sobre qual valor? Pois paguei um valor absurdo ITBI.
Obrigada
Bom dia
Olá Sandra. Cada município tem sua alíquota do ITBI. O correto que a prefeitura deve observar é sobre o valor da negociação que foi apresentada no momento de se calcular o ITBI.
Caso você tenha mais dúvidas, pode nos chamar no whatsapp F: 31-3267-8838
Estou comprando um casa e uma meia agua, ambas pertenciam ao mesmo terreno que foi desmembrado, tornando-se duas escrituras. O proprietário está me vendendo tudo junto. A casa principal já foi fechado o negócio por meio de um financiamento pela caixa. A diferença que falta dar ao vendedor pela casa dos fundos (a meia água), será feita por mim, como a caixa já financio ou a maior parte, o valor restante acabou ficando pequeno e inferior ao valor da meia água. O ITBI que estão me cobrando é em cima do valor venal.
Tenho direito de pagar sobre o valor restante da compra, ainda que seja inferior ao valor do imóvel, já que esse é o valor acordado com o vendedor na negociação?
O valor da avaliação do ITBI deve o valor da negociação. Caso a prefeitura cobre acima desse valor, você terá direito a restituição do valor que foi pago a mais.