O que é diretiva antecipada de vontade?

Você já pensou em conversar com sua família sobre tratamentos médicos, administração patrimonial e familiar e demais decisões a serem tomadas quando você não puder agir por conta própria?  Então você precisa conhecer a Diretiva Antecipada de Vontade.

DAV – Diretivas Antecipadas de Vontade – também conhecida como Diretriz Antecipada de Vontade ou Declaração Antecipada de Vontade é um instrumento que permite a qualquer pessoa maior e capaz registrar suas vontades em cartório sobre o tratamento médico, administração patrimonial e familiar, caso fique impossibilitado de manifestar sua vontade em virtude de acidente ou doença grave.

Talvez você nunca tenha ouvido falar sobre este assunto. Também pudera: trata-se de uma ferramenta jurídica pouco difundida, mas houve uma súbita procura por esta tranquilidade jurídica em razão da pandemia.

Com a DAV você terá a tranquilidade que todas suas vontades serão respeitadas, terá a liberdade de escolher o tipo de tratamento médico que pretende ou não receber e ainda escolherá alguém de sua confiança para administrar questões familiares e patrimoniais, inclusive imóveis e empresas.

Isso é tranquilidade para você e para sua família.  Interessante, não é mesmo?

E se eu te disser que tudo isso é muito fácil, rápido e econômico de ser feito? Pois bem, então continue lendo este artigo e você irá se surpreender com que eu vou te falar sobre Diretiva Antecipada de Vontade.

O que é Diretiva Antecipada de Vontade?

É um conjunto de instruções e vontades a respeito do corpo, da personalidade e da administração familiar e patrimonial que a pessoa quer deixar registrado para a eventualidade de moléstia grave ou acidente que venha a impedir a pessoa de expressar sua vontade.

Como surgiu Diretiva Antecipada de Vontade?

As Diretivas Antecipadas de Vontade originaram-se em 1967, a partir de indagações de  Louis Kutner, advogado norte-americano que, ao publicar um artigo sobre o direito de morrer, abominou a prática da eutanásia ao mesmo tempo em que defendeu a possibilidade de o próprio paciente manifestar-se acerca do término de sua vida, através de um documento juridicamente válido, quando constatada pela Medicina a irreversibilidade de um quadro clínico incapacitante.

Seguindo os parâmetros de Kutner, a Califórnia foi o primeiro estado americano a deparar-se com a necessidade real de legislar sobre o tema, dando origem ao Natural Death Act a partir do caso da jovem Karen Ann Quinlan (1975).

Em 1980, o caso de Nancy Beth Cruzan tornou-se também paradigmático, ensejando a criação da Lei Federal The Patient Self-Determination Act – PSDA, aprovada em 1991.

No Brasil, o assunto foi introduzido através da Resolução do Conselho Federal de Medicina 1995, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade.

No caso do Estado de Minas Gerais, através do Provimento 93 de 23.06.2020, artigos 288 a 290.

Qual a diferença entre DAV e Testamento?

A DAV é um conjunto de instruções e vontades a respeito do corpo, da personalidade e da administração familiar e patrimonial que a pessoa quer deixar registrado para a eventualidade de moléstia grave ou acidente que venha a impedir a pessoa de expressar sua vontade.

A DAV é feita para ser exercida enquanto o declarante estiver vivo. Pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

Já o testamento é a manifestação de última vontade pelo qual o testador dispõe, para depois da sua morte, em todo ou uma parte de seus bens.

O testamento, portanto, é para ser exercido para depois da morte do testador. Pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo.

Quais os objetivos da Diretiva Antecipada de Vontade?

A DAV tem o objetivo de precaver o declarante de uma possível situação no qual ele esteja incapacitado de manifestar sua vontade, como no caso de acidente ou doença grave.

A DAV evita que a pessoa que se encontre nesta situação seja interditada judicialmente. Não haverá despesas com advogado e custas processuais, além de todo aborrecimento que sempre vem  acompanhado do processo judicial. Se for do seu interesse aprofundar no assunto, acesse também artigo semelhante em nosso blog.

A DAV funciona como se fosse uma AUTOCURATELA. Isso mesmo. Se alguém tiver uma doença grave  ou acidente incapacitante, a família terá que ir ao Poder judiciário formular um pedido de curatela. Evidente que se tiver uma DAV, isso não será necessário.

Como posso fazer a Diretiva Antecipada de Vontade?

O interessado deverá procurar um cartório de notas de sua preferência para que seja lavrada a escritura pública declaratória de diretiva antecipada de vontade.

A presença de advogado não é necessária, mas é sempre recomendável que a pessoa se oriente antes com um advogado de sua confiança.

O que eu posso constar na minha Diretiva Antecipada de Vontade?

• Orientações sobre cuidados e tratamentos de saúde que a pessoa deseja ou não receber.
• Escolher um procurador que irá representá-lo perante as autoridades de saúde, especialmente médicos.
• Definir a questão de administração no interesse da família do declarante, inclusive com orientação sobre possível guarda de filhos menores de idade.
• Determinar os poderes para administrar o patrimônio do declarante, inclusive imóveis e empresas, podendo comprar e vender.
• A DAV funciona também como importante ferramenta de governança corporativa para empresas familiares. Se quiser saber mais a respeito, acesse nosso artigo que trata sobre o assunto.

Quem pode fazer Diretiva Antecipada de Vontade?

Qualquer pessoa maior de 18 (dezoito) anos e considerado legalmente capaz para atos da vida civil está apto para fazer a DAV.

Na DAV eu posso constituir procurador para administrar meus bens, especialmente imóveis e empresas?

Na DAV você poderá definir não apenas questões sobre tratamento médico, sendo muito recomendável que você deixe claro na DAV a constituição de procurador para administrar todos os interesses do declarante, inclusive família, empresa e imóveis.

A doença ou acidente incapacitante já é extremamente sério, mas a pessoa prevenida pode e deve deixar suas vontades registradas e escolher desde já quem irá cuidar dos seus interesses.

Poderá o declarante optar pela eutanásia em Escritura Pública de Diretiva Antecipada de Vontade?

Diretivas antecipadas de vontade não devem ser confundidas com eutanásia, ortotanásia, distanásia, suicídio assistido, mistanásia, mandato duradouro e testamento vital. Contudo, as diretivas antecipadas de vontade não excluem, exatamente, esses conceitos.

O que deve ser verificado, contudo, é a sua efetiva validade e eficácia jurídica. Em uma diretiva, então, o declarante pode, por exemplo, tanto expressar seu desejo pela obstinação terapêutica (distanásia) como, ao contrário, manifestar-se desejando a ortotanásia ou, mais ainda, pode manifestar-se pela eutanásia direta e ativa.

Em relação ao objeto do negócio jurídico da DAV, a sua validade deverá ser aferida de acordo com a licitude (ou não) daquilo que se expressou, porque nem tudo que pretende com a DAV é permitido pelo Direito Brasileiro.

Declaração Antecipada de Vontade significa o mesmo que testamento vital?

Não. Enquanto o Testamento Vital versa apenas sobre tratamentos médicos que o paciente deseja ou não receber em seu momento terminal, a  DAV é mais ampla.

Nada impede que o Declarante faça um testamento vital e paralelamente faça uma DAV.  Se preferir, pode fazer tudo em um mesmo documento. Neste caso, o  paciente poderá definir sobre doação de órgãos, destinação do próprio corpo e outras coisas, além constituir uma terceira pessoa como seu representante para fins de decisões médicas e administração patrimonial e familiar.

Como aplicar Diretiva Antecipada de Vontade?

A DAV somente será aplicada com a mudança de estado que inabilite o Declarante de exercer seus direitos de personalidade ou quaisquer atos da vida civil, condição que marca o início de vigência da DAV.

A DAV, portanto, é um documento feito para ser usado somente na hipótese de a pessoa não puder manifestar sua vontade.

Assim, não se confunde o termo inicial da DAV, com o termo previsto no Código Civil, art. 682, inc. III.

A DAV cessará seus efeitos quando houver uma das seguintes condições: a) morte; b) interdição legal; c) retorno do Declarante ao pleno discernimento para os atos da vida.  

Como funciona a Diretiva Antecipada de Vontade?

A DAV funciona como se fosse uma AUTOCURATELA. Se o declarante ficar impossibilitado de manifestar sua vontade, inicia-se a vigência da DAV.

Se o declarante restabelecer seu estado de saúde, cessam os efeitos da DAV.

Por que é importante implantar Diretiva Antecipada de Vontade?

Evitar que o pedido de interdição seja levado ao Poder Judiciário, além de respeitar a vontade do declarante expresso na DAV.

A DAV é muito efetiva, pois se ocorrer a situação que marca o início de sua vigência, torna-se desnecessário qualquer providência complementar.

Se a pessoa não tiver feito a DAV e na hipótese de não poder manifestar sua vontade em razão de problema de saúde,  seus familiares terão que pedir interdição judicial. Isso implicará em despesas judiciais e honorários de advogados, além é, claro, da demora que é natural em todo processo judicial.

Quais são os benefícios da Diretiva Antecipada de Vontade?

• Evitar a interdição judicial do declarante.
• Respeitar a vontade do declarante quanto a escolha de tratamento médico que deseja ou não receber.
• Nomear um procurador para dar cumprimento às vontades do Declarante.
• Tranquilidade para a família que terá a certeza que estará cumprindo o desejo do declarante.

Compliance e Diretiva Antecipada de Vontade são coisas parecidas?

São coisas totalmente diferentes.

O compliance ou estar em compliance, significa agir de acordo com a lei.

Diretiva antecipada de vontade, como o próprio nome sugere, é um conjunto de instruções e vontades a respeito do corpo, da personalidade e da administração familiar e patrimonial que a pessoa quer deixar registrado para a eventualidade de moléstia grave ou acidente que venha a impedir a pessoa de expressar sua vontade.

Por que se tornou tão importante a Diretiva Antecipada de Vontade?

Após o advento da pandemia, houve um aumento significativo na busca pela DAV, pois grande número de pessoa se  deu conta que é muito melhor deixar as coisas importantes  escritas, de modo a assegurar que a sua vontade  será respeitada, ainda que não possa validamente manifestá-la em razão de doença ou acidente grave.

Depois de pronta, a Diretiva Antecipada de Vontade pode ser revogada?

Sim, a qualquer momento a DAV poderá ser revogada.

O mandato constante da DAV tem como termo inicial a mudança de estado que inabilite o Declarante de exercer seus direitos de personalidade ou quaisquer atos da vida civil, condição que marca o seu início.

Não confundir o termo inicial da DAV com o termo final previsto no Código Civil, art. 682, inc. III.

O Declarante irá declarar na DAV que o mandato cessará quando houver uma das seguintes condições: a) morte; b) interdição legal; c) retorno do Declarante ao pleno discernimento para os atos da vida.

10 motivos pelos quais a DAV será útil para você e sua família

• Dignidade: O paciente escolhe que tipo de tratamento médico deseja ou não receber.
• Tranquilidade: DAV não autoriza a eutanásia.  A Declaração antecipada de vontade permite que o paciente decida se continuará ou não recebendo tratamento paliativo.
• Respeito:  A DAV é feita por escritura pública. Ainda que você não consiga se manifestar, a sua vontade será respeitada.
•  Paz: A DAV proporciona conforto e menos sofrimento para a família do declarante.
• Segurança: A escritura pública oferece segurança para o médico cumprir integralmente os desejos do paciente. Mais do que isso: resguarda contra eventuais pressões dos familiares.
• Autonomia: A DAV pode ser feita por pessoa maior de 18 anos que esteja lúcida e consiga expressar a sua vontade.
• Procurador: Nomear procurador para gerir todos os assuntos patrimoniais do declarante, inclusive os assuntos empresariais. O procurador também ficará responsável por apresentar aos médicos e à família do paciente, os desejos e escolhas feitas pelo declarante.
• Revogabilidade: O declarante poderá alterar ou revogar a DAV a qualquer tempo.
• Perpetuidade: A DAV fica eternamente arquivada em cartório, possibilitando a obtenção de certidão do ato a qualquer tempo.
• Liberdade: Independentemente de onde resida o declarante, ele poderá livremente escolher o tabelião de notas de sua confiança.

Conclusão

Toda pessoa maior de 18 anos é capaz de fazer sua declaração antecipada de vontade.

A DAV deve ser feita em momento de plena saúde física e mental, pois assim, o declarante deixará validamente registrado suas intenções para o futuro.

Fique tranquilo: se você fizer uma DAV, ela somente será usada se você estiver com alguma doença grave ou impossibilitado de manifestar sua vontade. Ninguém poderá fazer uso irresponsável da sua DAV.

Portanto, a declaração antecipada de vontade evitará que situação fuja da vontade do declarante ou fundador. Isso é mesmo interessante, não acha?

Além disso, os efeitos da declaração antecipada de vontade serão suspensos se você restabelecer sua lucidez.

Acima de tudo, a DAV é uma importante ferramenta jurídica na gestão do futuro de uma família empresária. Ou seja, se você fizer a DAV você prevenirá muitas dores de cabeça e ainda economiza dinheiro com justiça e advogado.

Não se trata de pessimismo, mas sim de uma prevenção e cuidado com você, seus familiares e seus negócios.

Construa um legado familiar sólido e duradouro! Potencialize seu patrimônio, fortaleça a sucessão e aprimore a governança familiar. Não deixe o destino de gerações nas mãos do acaso e garanta a perpetuidade de seus negócios, evitando perdas patrimoniais e conflitos familiares!

Espero que você tenha gostado. Caso você tenha ficado com dúvida, ou queira complementar o que abordamos neste artigo, envie-nos um comentário. E se este artigo foi útil a você, fique à vontade para compartilhá-lo com seus colegas. Aproveite que está aqui e acesse o blog do GGSADV e fique por dentro de nossos materiais.