Passivo Trabalhista: tudo o que você precisa saber!

O passivo trabalhista de uma empresa ocorre quando ela deixa de cumprir alguma obrigação da legislação trabalhista. Mas, o que muitas empresas não sabem, é que ele pode representar uma grande ameaça à sua saúde financeira.

A verdade é que menosprezar o problema e empurrá-lo com a barriga não vai resolver a situação.

Isso mesmo! Caso os gestores não tomem medidas para preveni-lo, o passivo trabalhista pode, sem dúvidas, ser um dos maiores prejuízos dentro de uma empresa, podendo, inclusive, levá-la à falência. Segundo o termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, apenas no ano de 2020 tivemos 174.269 novas ações que somadas equivalem a R$ 11,40 bi.

Por isso, evitar o passivo trabalhista tornou-se um ato essencial para a sobrevivência no mercado.

O mais importante é compreender a empresa em todas as suas instâncias, para assim, identificar se há algum passivo trabalhista. Depois, é importante saber qual é a sua importância ou impacto financeiro. A partir daí, o empresário deve estancá-lo na raiz, antes que ele possa crescer, para, assim, favorecer o crescimento saudável da sua empresa.

Se você pretende se proteger deste problema, que assombra a maioria dos empresários e ameaça a sobrevivência financeira de várias empresas, continue lendo este texto para saber mais sobre:

O que é um passivo trabalhista?

O passivo trabalhista é exatamente a soma de todas as dívidas geradas pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por uma empresa. Ele se origina de problemas diários, que, muitas vezes, são desconhecidos pelos empresários ou mesmo negligenciados por acreditarem estar gerando pequenas economias – quando, na verdade, é o contrário.

Entretanto, quando estes problemas são contabilizados sob a ótica da legislação trabalhista, eles se tornam assustadores. É por isso que a Justiça do Trabalho se tornou um verdadeiro pesadelo para a maioria dos empresários e a gestão de risco, um dos principais desafios empresariais.

Quais os principais passivos trabalhistas?

Como já dito, os passivos trabalhistas nascem de uma má gestão no dia-a-dia da empresa, que, muitas vezes, deixa passar alguns detalhes importantes na relação de trabalho.

Em outras palavras, muitas vezes o problema se encontra na falta de controle adequado dos procedimentos internos da empresa.

Atenção: os principais passivos trabalhistas nascem destes atos empresariais:

• falta de organização e controle de documentos;
• inobservância de direitos celetistas;
• inobservância das Convenções Coletivas da categoria;
• desatenção as normas de segurança e medicina do trabalho;
• carência de um regimento interno;
• ausência de pessoal específico para administrar a responsabilidade.

Mas, além disso, infelizmente, ainda existem empresas que passam por cima dos direitos dos trabalhadores e depois não entendem o motivo pelo qual o seu passivo é alto.

A melhor forma de prevenir o passivo trabalhista é estar sempre em conformidade com a legislação, garantindo todos os direitos dos colaboradores.

Vou te mostrar as principais passivos trabalhistas dentro de uma empresa:

a) Ineficiência ou erro no controle de jornada

Acredite ou não muitas empresas não levam o controle de jornada a sério. A verdade é que se a empresa possui mais de 20 empregados, ela é obrigada a anotar a hora de entrada e de saída de seu funcionário, através de registro manual, mecânico ou eletrônico. Apesar desta obrigação não ser aplicada a todos, manter um controle de jornada adequado, pode ser um documento de defesa para todo empregador – como no caso de demandas por horas extras, por exemplo.

Mas preste atenção! A anotação do registro de jornada não pode ser idêntica todos os dias. Isso porque é humanamente impossível alguém ter o extremo de pontualidade, o que faz com que os Tribunais Regionais do Trabalho interpretem tais documentos como “ponto britânicos”, que são repudiados e acabam sendo desconsiderados para fins probatórios.

Cumpre ressaltar também que a reforma trabalhista trouxe a possibilidade da utilização do registro de ponto por exceção, em que somente se registram os horários que possam modificar a remuneração, como horas extras, atrasos ou faltas.

b) Não pagamento de horas extras

Outro grande problema vivenciado por várias empresas é a negativa de pagamento de adicionais legais quando seu empregado realiza horas extras. Além disto, muitas empresas desconhecem as particularidades deste benefício trazidas em suas Convenções Coletivas. Existem também empresas que tentam burlar a legislação criando banco de horas “fraudulentos”, apenas para gerar pequenas economias no dia-a-dia.

Ledo engano, pois as consequências destes atos são vistas diariamente na Justiça do Trabalho, onde a pequena economia vira rios de dinheiros. Sim! Isso porque toda verba paga através de uma ação trabalhista tem a incidência de juros e correção monetária.

Acredite, esse tema é um dos trend topics no ranking de temas das ações trabalhistas.

c) Não realização de intervalo de refeição e descanso de forma adequada

Além das horas extras, outro tipo de intervalo que é comumente burlado na prática é o intervalo para repouso e alimentação. Via de regra, este intervalo é de no mínimo 1 hora e não poderá exceder 2 horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.

O que muita gente não sabe é que a não concessão ou a concessão parcial deste intervalo implica no pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Portanto, o empresário deve respeitar e exigir de seus empregados a realização deste intervalo, pois vícios na sua concessão diária ensejam o passivo trabalhista.

d) Falta de gestão sobre empregados terceirizados

Muitas empresas acham que terceirizar seus empregados resolverá todos os seus problemas trabalhistas! Mas vá com calma, porque não é bem assim não! A verdade é que a responsabilidade sobre aquele empregado ainda sobrevive, porém não de uma forma direta. É a chamada responsabilidade subsidiária!

Por desconhecimento deste fato, a grande maioria das empresas se acomoda e deixa todo o controle do empregado terceirizado por conta da empresa prestadora de serviços. Entretanto, no caso de uma ação trabalhista, a empresa tomadora de serviços também é chamada na lide, o que pode ensejar passivos trabalhistas. Portanto, é muito importante que a empresa também considere os colaboradores terceirizados na hora de realizar o controle de jornada.

e) Pagamento de valores por fora do salário

O famoso salário “extra-folha”!

Na verdade, muitas empresas querem ajudar seus empregados, mas, por desconhecimento e falta de uma boa assessoria jurídica, acabam optando por esse caminho. Ou não! Existem empresas que agem assim com o intuito de fraudar a legislação trabalhista e fugir dos famosos reflexos que ensejam as prestações salariais. Em ambos os caminhos o resultado será o mesmo: a incorporação de tais valores com o pagamento de todos os reflexos cabíveis.

Isso mesmo! Quando uma empresa age assim, ela pensa estar economizando, mas a verdade é que ela apenas vai estar cultivando o seu passivo trabalhista.

f) Falta de fornecimento de equipamentos de segurança adequados

A questão da segurança do trabalho é fator de crucial importância dentro de uma empresa. É fundamental que toda empresa se preocupe em cumprir com as regulamentações (NR´s) relativas ao seu ramo de empreendimento.

Conhecer os riscos aos quais expõe seus empregados e trabalhar com a prevenção são fatores fundamentais para cuidar da saúde de seu trabalhador e evitar passivos trabalhistas. Para conhecer um pouco mais sobre as principais diferenças e causas do adicional de insalubridade e periculosidade clique aqui.

g) Tratamento diferente entre os empregados, ensejando assédio moral

Hoje em dia muito se fala em assédio moral, prática que infelizmente é rotineira em diversas empresas. Tratamentos diferenciados, apelidos e perseguições são exemplos destas práticas.

Hoje sabe-se que o assédio moral é um dos principais ensejador da doença ocupacional Síndrome de Burnout. Toda empresa deve expor para toda a sua rede de relacionamento os seus valores e como entende correto agir com o próximo.

Além disto, todo gestor deve ter conhecer a rotina de seus empregados para garantir que estas práticas não aconteçam, pois as indenizações daí decorrentes podem surpreender.

h) Dispensas mal conduzidas

Muitas empresas não sabem, mas a forma como ela dispensa um funcionário pode dizer se ele ajuizará ou não uma ação trabalhista. Sim. Isso porque, muitas vezes, a empresa nem ao menos dá a oportunidade do seu empregado expor seus anseios e mágoas. Preste atenção: o diálogo é o principal remédio para resolver ou prevenir um conflito.

Portanto, pense nisso! Muitos empregados as vezes são desligados, mas não ficaram satisfeitos com pequenos pontos na relação e, quando não são ouvidos, procuram um advogado que pode achar muitos outros pontos fracos na relação. Ou seja, o que era um problema pequeno pode se tornar uma grande ação judicial.

Como posso identificar os riscos dentro da minha empresa?

A resposta está na realização de um raio-x-trabalhista em todos os procedimentos internos da empresa, que vão desde o processo de seleção de seus empregados até o momento do desligamento.

A empresa precisa conhecer os seus pontos fracos que podem ensejar futuros passivos trabalhistas. Para isso, é fundamental analisar de forma minuciosa todas as etapas da sua cadeia de gestão.

Esta auditoria jurídica é realizada pelo setor jurídico da empresa ou, ainda, pelo setor de departamento humano da própria empresa. Acima de tudo, é importante que quem for realizar a auditoria, tenha pleno conhecimento das leis trabalhistas.

Ou ainda, caso a empresa entenda ser mais seguro, ela pode contratar também um escritório de advocacia especializado para realizar o raio-x-trabalhista e identificar possíveis riscos, diminuindo o seu passivo trabalhista.

Só para se ter uma ideia, até setembro de 2020 foram registrados 39.097 processos referente à horas extras e 25.555 sobre intervalo de refeição, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o problema é que, geralmente, a cobrança deste passivo perante a Justiça trabalhista é feita de uma só vez, o que pode acabar com todo o capital da empresa. Portanto, evitá-lo possui máxima importância para quem faz parte da gestão de uma empresa.

Quem responde pelo Passivo Trabalhista?

Apesar desta pergunta ser a mais ameaçadora, sua resposta é simples: a empresa como um todo responde por um passivo trabalhista. Portanto, se a empresa quer ter uma sobrevivência financeira saudável, ela deve envolver todos no controle e na prevenção do passivo trabalhista.

Porém, você sabia que alguns setores são envolvidos mais diretamente?

Sim! Acima de tudo, os setores jurídico e de departamento humanos são os responsáveis por gerir o capital humano de forma mais direta dentro de uma empresa. Isso porque eles trabalham para prevenir possíveis ações trabalhistas através de estratégias e inovações da gestão de pessoas. Portanto, é fundamental que as empresas invistam nestes setores e tenham profissionais qualificados.

Como evitar o passivo trabalhista? 

Identificar o problema precocemente e pensar em estratégias para resolver o problema são as principais formas para evitar o passivo trabalhista. É nisso que as empresas precisam estar atentas! Ou seja, se prevenir para evitar chegar ao problema.

Portanto, para prevenir futuras ações  – e mitigar os danos das ações que já existem -, é melhor você investir em uma boa assessoria jurídica, contábil e na qualificação de departamentos internos. Isso porque elas podem ser fundamentais para você identificar os riscos de forma precoce e remediá-los antes que eles possam acabar com o capital da sua empresa.

Preste atenção: você deve pensar na gestão dos riscos como no ato de comprar um extintor de incêndio para sua empresa, ou seja, não precisa dela pegar fogo para você estar preparado!

Em outras palavras, manter a documentação correta e uma equipe coesa podem ser atitudes cruciais, não apenas para gerir o risco no presente, mas, além disso, são fundamentais para se defender em uma futura ação trabalhista.

Mas fique tranquilo, existem ferramentas para reduzir o passivo trabalhista!

Como vimos, identificar o problema precocemente e pensar em estratégias para resolvê-lo são as principais formas de evitar o passivo trabalhista. Para isso, você deve adotar boas práticas de gestão no seu dia-a-dia. Para esclarecer melhor, vou abordar aqui as principais práticas que podem evitar o passivo trabalhista:

Conheça a legislação trabalhista

O empresário deve conhecer não apenas a CLT, mas também as Normas Regulamentadoras e as Convenções Coletivas de Trabalho da sua categoria. A CLT é importante pois é nela que se tem as normas gerais aplicáveis à todos os trabalhadores; as normas regulamentadoras por conta regerem sobre os assuntos de medicina, saúde e segurança do trabalho aplicáveis a cada empresa; e a Convenção Coletiva de sua categoria, pois estas abordam as normas específicas que cabem aos seus trabalhadores.

Tenha um bom controle de ponto

A obrigação de empresas que possuem mais de 20 empregados é anotar a hora de entrada e de saída de seu funcionário através de registro manual, mecânico ou eletrônico. Entretanto, apesar desta obrigação não ser aplicada a todas as empresas, manter um controle de jornada adequado é um ato de prevenção de risco dentro de qualquer empresa, uma vez que este documento pode ser utilizado como defesa para o empregador.

Neste diapasão, o ponto biométrico acaba sendo um dos mais seguros, pois é um ato personalíssimo do empregado, ou seja, é mais difícil de ser desconstituído como prova na Justiça do Trabalho. Além disto, é fundamental que as jornadas ali discriminadas sejam acompanhas no holerite de cada empregado. Ou seja, é de crucial importância que haja uma afinidade entre as horas efetivamente trabalhadas com o salário do empregado.

Otimize suas folhas de pagamento

A equipe de recursos humanos de cada empresa deve sempre procurar reduzir os erros de cálculos na folha de pagamento. Hoje em dia, existem diversos softwares que fazem esse controle de forma automática e ainda de forma integrada com o controle de ponto, o que elimina o risco a exposição de erros humanos. Eles podem auxiliar muito na busca da redução do passivo trabalhista.

Além disto, é fundamental que toda empresa mantenha em seus arquivos uma cópia destes documentos, bem como os recibos de pagamentos, devidamente assinados por cada empregado. Dessa forma, a empresa se previne em uma reclamação trabalhista futura, já que o próprio empregado anuiu com as informações ali prestadas.

Mantenha um bom controle dos documentos com as devidas assinatura do empregado

Assim como mencionado no item anterior, é fundamental que toda empresa se preocupe em manter seus arquivos completos e organizados. Isso quer dizer que toda a documentação de cada empregado, mês a mês, deve ser guardada devidamente preenchidas e assinadas, para dar suporte a qualquer problema futuro de passivo trabalhista.

Tenha uma boa comunicação com todos os seus empregados

O empregador pode estabelecer as regras de sua empresa através da elaboração de um bom Regimento Interno. Neste documento, a empresa consegue expor seus valores e apresentar a conduta que espera de seus empregados, bem como as práticas que considera inaceitáveis.

Isso pode não lhe chamar a atenção a princípio, mas pode fazer toda diferença para manter um bom clima interno dentro da sua empresa. Além disto, a empresa deve fazer reuniões periódicas com todos seus empregados para averiguar os problemas que eventualmente possam estar ocorrendo sem seu conhecimento. Nessas reuniões pode-se abrir espaço para que o empregado expor suas dúvidas e críticas, ou seja, abrir um canal de comunicação direta para práticas irregulares e rechaçadas pela empresa.

Monitore o Ambiente de Trabalho

Dependendo do tipo de atividade da empresa, pode ser que venha a gerar riscos dentro do ambiente de trabalho. Por exemplo: se a empresa trabalha com metas. Evite o desgaste com os colaboradores ao cobrar as metas com excesso, através de insultos, gritos e até humilhações.

Ou ainda, evite ficar cobrando as metas fora do horário de trabalho, como em férias e nos finais de semana por exemplo. Ao invés disso, obtenha uma política de plano de cargos e salários, comissões e feedback, a fim de que o desempenho do colaborador possa ser aferido e venha a melhorar.

Agindo assim, você vai evitar ações de danos morais que prejudicam muito a empresa. A verdade é que cada empresa deve ficar atenta às Normas Regulamentadoras aplicáveis ao seu ramo de negócio, e ainda, realizar todo os protocolos e documentos recomendados pela medicina, saúde e segurança do trabalho.

Capacite a equipe de recursos humanos

É fundamental que as pessoas que estejam na linha de frente do recurso humanos na sua empresa estejam preparadas para realizarem o primeira diagnóstico de um possível problema. Para isso, investir em cusos de aperfeiçoamento podem ser uma ótima estratégia.

Programe o seu “passivo trabalhista de emergência”

Caso sua empresa já esteja em situação irregular ou se já tenha sido acionada na justiça por algum empregado, é interessante que você reserve um capital para solver essas dívidas. Um planejamento financeiro pode ajudar a reduzir o impacto de uma condenação.

Apostar na Advocacia Preventiva

Mesmo que sua empresa conte com um time de primeira, é importante que você busque o auxilio de um profissional da área jurídica que seja especialista no assunto e que se mantenha atualizado com todas as constantes mudanças legislativas.

Mas preste atenção: a atuação do profissional deve ser feita antes mesmo de uma ação judicial, afim de gerir os riscos evitando assim todos os gastos oriundos de uma ação trabalhista. Você deve pensar na gestão dos riscos como no ato de comprar um extintor de incêndio para sua empresa, ou seja, não precisa dela pegar fogo para você estar preparado! Portanto, a partir de um trabalho preventivo, vários riscos e passivos podem ser evitados.

Venda de empresa com passivo trabalhista

Cuidado: na hora de vender uma empresa com passivo trabalhista, ele pode ocupar um espaço importante na negociação!

Afinal, hoje em dia é cada vez mais comum as empresas estudarem e escolherem sua rede de fornecedores com base em seus valores, visão e gestão de riscos. Dessa forma, é fundamental a gestão de riscos dentro da sua empresa para valorizar o seu negócio!

Conclusão

Como você viu ao longo do texto, o passivo trabalhista nasce de uma má gestão no dia-a-dia da empresa, que, muitas veze,s deixa passar alguns detalhes importantes na relação de trabalho. Em outras palavras, muitas vezes o problema encontra-se na falta de controle adequado dos procedimentos internos. E já te adianto, alegar o desconhecimento da lei não vai amenizar o seu lado na frente do Juiz!

Então, se você não quer que o passivo trabalhista seja seu maior pesadelo, é melhor você investir em uma boa assessoria jurídica, contábil e em qualificação de departamentos internos.

Isso porque elas podem ser fundamentais para você identificar os riscos de forma precoce e remediá-los antes que eles possam acabar com o capital da sua empresa. Como eu já disse, você deve pensar na gestão dos riscos como no ato de comprar um extintor de incêndio para sua empresa: não precisa de ela pegar fogo para você estar preparado!

Além disso, se você se preocupa com esta questão, deve focar não apenas em prevenir futuras ações, mas também, em cuidar das ações que já existem, para que elas causem o menor dano possível.

O segredo está em conhecer o seu negócio e ter boas assessorias.

Ainda está com dúvida? Entre em contato conosco!