Regulamento interno empresarial: um guia para sua empresa

Muitas empresas acreditam que o Direito do Trabalho está todo dentro da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Entretanto, a norma trabalhista não satisfaz todas as necessidades peculiares que existem nas mais diversas empresas e seus respectivos ramos de atividade. Com isso, elas precisam buscar outras fontes normativas para ditar normas complementares.

Neste contexto, te apresento o Regulamento Interno Empresarial, uma ferramenta que traz o diferencial que o seu negócio precisa para alavancar o desempenho e eficiência, impulsionando sua empresa no mercado. Se este assunto te interessa, continue a leitura, pois aqui você irá encontrar um guia para sua empresa!

O que é um Regulamento Interno Empresarial?

O regulamento interno, ou regimento interno empresarial, consiste em um conjunto de regras elaboradas pelo empregador para estabelecer direitos e obrigações dentro da sua empresa.

Este documento pode contemplar as inúmeras particularidades da sua empresa, desde que suas cláusulas não sejam contrárias à lei, às convenções e acordos coletivos e às decisões das autoridades competentes.

A previsão legal desta ferramenta encontra-se disposta no artigo 444 da CLT que diz:

“Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”

Logo, o regulamento interno empresarial funciona como uma extensão do contrato de trabalho e pode antever questões que a legislação não contempla, como as atitudes do colaborador no ambiente de trabalho, o uso de materiais e assim por diante.

Ou seja, de forma geral, o regulamento interno é o documento que estabelece o que é permitido ou não dentro de uma organização, e pode abranger regras tanto para os empregados quanto para o próprio empregador.

Quando você usa essa ferramenta de forma inteligente, o ambiente de trabalho se torna mais saudável e agradável aos colaboradores, o que aumenta a produtividade da equipe, ajuda na retenção de talentos e melhora a imagem do negócio.

Por que você precisa de um Regulamento Interno Empresarial?

Primeiramente, é importante mencionar que uma empresa que elabora um regulamento interno tem uma rotina mais fluída, organizada e segura.

Isso acontece porque ele facilita a comunicação de regras e de responsabilidades aos empregados.

E mais, por deixar as regras claras para todos, ele é reconhecido na Justiça do Trabalho.

Mas, o mais importante é que esta ferramenta permite que você crie normas complementares às já previstas na legislação trabalhista ou no contrato de trabalho de seus funcionários. Pois, por mais abrangente que a norma trabalhista possa ser, ela não satisfaz as necessidades peculiares apresentadas nas mais diversas empresas e seus respectivos ramos de atividade.

Isso quer dizer que você pode estabelecer regras na sua empresa sobre situações que são as dores específicas dela!

Como exemplos podemos citar: o uso de celulares e redes sociais durante o trabalho, a limpeza e uso de uniforme, o consumo de tabaco, a conduta perante a sociedade, dentre inúmeras outras.

Portanto, independentemente de seu negócio ter dois ou 20 empregados, um regulamento interno empresarial certamente irá ajudar alavancar o desempenho e eficiência da sua empresa!

Como fazer um Regulamento Interno Empresarial?

Para fazer um regulamento interno empresarial, é necessário observar alguns parâmetros importantes.

A primeira regra para que ele tenha eficácia é adotar a forma escrita. Ou seja, se você impor as regras apenas de forma verbal, não conseguirá comprovar que o empregado estava ciente delas. Isso dificultará as sanções pelo descumprimento.

Além disso, é importante lembrar que o regulamento interno empresarial encontra limites nas leis vigentes, tanto trabalhistas como cíveis, nas convenções e/ou acordos coletivos e nas decisões das autoridades competentes, não podendo contrariá-las, mas apenas complementá-las.

Caso contrário, as regras serão consideradas nulas ou, na pior das hipóteses, poderão servir de motivo para processos judiciais, o que pode gerar um passivo trabalhista.

É importante lembrar de que todos os dispositivos devem ser claros e objetivos, assegurando que os empregados entendam todas as informações.

Por último, é preciso prestar atenção às peculiaridades da empresa para a qual se fará o regulamento interno. Isso porque as regras necessárias para uma empresa de calçados serão muito diferentes das regras necessárias para um restaurante ou uma escola infantil, não é mesmo?

O que pode ou não estar incluso no Regulamento Interno Empresarial?

Como já expliquei, toda empresa tem suas particularidades. Assim, todo regulamento interno é diferente.

Não há uma receita de bolo pronta na internet se você realmente estiver disposto a usar essa ferramenta ao seu favor!

Por isso, é fundamental que este documento seja elaborando com cuidado e após a realização de um estudo das principais dores de cada empresa.

Mas, de uma forma geral, o regulamento interno empresarial deve conter cláusulas sobre:

Visão, cultura e valores que a empresa construiu ou deseja construir

Informações gerais de emprego

• políticas de contratação e de demissão;
• data de pagamento;
• intervalos;
• pagamentos de horas extras ou previsão de banco de horas;
• normas sobre faltas e atrasos;
• condições para indenizar prejuízos causados à empresa;
• situações que geram descontos em salários; etc.

Obrigações e deveres dos colaboradores

• horário de trabalho;
• uso de uniformes;
• cuidados no manuseio de equipamentos e máquinas;
• comportamento perante colegas de trabalho, superiores hierárquicos e clientes;
• uso dos computadores, celulares, tablets e outros equipamentos;
• questões de higiene;
• uso de EPI´s; etc.

Padrões de conduta

• código de roupa;
• política de uso de drogas e álcool;
• políticas éticas;
• uso de tecnologia pessoal;
• política de mídia social;
• dados e privacidade do cliente;
• regras em torno de aceitar presentes de clientes;
• normas sobre as informações sigilosas do negócio; etc.

Benefícios Concedidos

• férias ou folgas pagas;
• planos de aposentadoria que você eventualmente oferece e quem é elegível;
• cobertura de seguro que você oferece, incluindo seguro de vida e incapacidade de curto e/ou longo prazo;
• benefícios de treinamento, incluindo reembolso de matrícula;
• planos de saúde (co-participativos ou não);
• quaisquer benefícios extra que você possa oferecer, como, por exemplo, aulas de ioga no local ou almoços grátis na sexta-feira; etc.

Proibições

• confidencialidade/Acordo de Não-Divulgação/Conflito de Interesses;
• uso de equipamentos da empresa fora do ambiente de trabalho;
• uso de celulares e mídias sociais pessoais durante da jornada de trabalho; etc.

Política de resolução de conflitos

É interessante você deixar claro desde o início quais são as regras da empresa e como o (des)cumprimento delas será apurado.

A elaboração de um “inquérito administrativo”, dando direito ao contraditório ao empregado para que ele possa expressar a sua visão dos fatos, pode ser fundamental para uma eventual dispensa por justa causa, por exemplo.

Políticas disciplinares

Deve ser claro qual a punição prevista para cada tipo de infração que o empregado cometer independente do seu cargo ou função. Assim, você conseguirá agir de forma justa com todos os membros de sua empresa e conseguirá obter mais respeito e efetividade com o seu regulamento.

Como implantar um Regulamento Interno Empresarial?

Para que o regulamento interno empresarial tenha efetividade na sua empresa e seja reconhecido na Justiça Trabalhista você precisa ficar atento a alguns pontos cruciais! Vou te contar quais são eles:

Apresente o regulamento a todos os empregados

Simplesmente formalizar o regulamento não é suficiente para garantir seu cumprimento.

Os empregados precisam compreender o seu conteúdo e a sua importância para cumpri-lo. Caso contrário, ele não terá eficácia.

Por isso, é fundamental que as cláusulas do o regulamento interno empresarial sejam claras e objetivas.

Mas, além disso, você pode adotar algumas atitudes para facilitar a compreensão de todos:

• fazer cópias e distribuir para todos da empresa, como funcionários, estagiários, gestores, supervisores etc;
• marcar treinamentos para explicar o conteúdo do regulamento;
• explicar a importância do regulamento interno e as consequências de seu descumprimento;
• deixar cópias à disposição para que todos o confiram; etc.

Faça um termo de aceite

O termo de ciência ou aceitação é um recibo cuja finalidade é comprovar que o empregado recebeu o regulamento, compreendeu suas cláusulas e aceitou suas disposições.

Com isso, se ele descumprir o regulamento, sofrerá as sanções disciplinares e não poderá alegar que desconhece as regras.

Preveja sanções para descumprimento

É importante destacar que qualquer descumprimento de cláusulas do seu regulamento interno deve ser punido!

Por isso, é fundamental elencar as sanções no próprio documento, que podem ser:

• advertência verbal: aviso verbal, não pode ser dado na frente de outros empregados;
• advertência escrita: que é feita em duas vias, sendo que uma é entregue ao empregado;
• suspensão: o empregador suspende o funcionário por até 30 dias;
• demissão: o colaborador pode ser dispensado por justa causa — o artigo 482 da CLT traz um rol de atitudes que geram a justa causa.

Mas lembre-se de que a punição deve ser feita imediatamente, isto é, o empregador não pode advertir o empregado dias depois que ele cometeu a falha, por exemplo.

E mais, é importante ressaltar também que é necessário ter proporcionalidade no momento de impor a sanção. Ou seja, demitir um funcionário por ter atrasado somente uma vez não é proporcional, porém é adequado demiti-lo caso ele se atrase injustificadamente por vários dias seguidos.

Por fim, as normas do documento também se aplicam ao empregador, por isso, desobedecê-lo também poderá acarretar um pedido de rescisão pelo funcionário.

Qual é a diferença entre Regulamento Interno Empresarial e Protocolo Familiar?

Ambas as ferramentas criam regras de convivência e são muito importantes para o bom funcionamento de uma empresa que se preocupa com o futuro.

Entretanto, elas possuem focos diferentes: o Regulamento Interno Empresarial é destinado à empresa como um todo — desde os empregados até a alta gestão — e o Protocolo Familiar visa criar regras apenas para o núcleo de uma família empresária.

Apesar de terem focos diferentes, as duas ferramentas possuem um papel essencial na gestão de riscos e conflitos de uma empresa. Isso porque atuam diretamente na consolidação da estruturação interna de uma empresa, assim como geram valores à entidade, que será vista como mais organizada e mais confiável aos olhos de clientes, sócios e investidores.

Acima de tudo, elas impactam diretamente na prosperidade do negócio e reduzem possíveis riscos trabalhistas.

Para saber qual a melhor opção para a sua empresa, leia nosso artigo específico sobre este tema.

Conclusão

Concluindo, o regulamento interno empresarial é uma ferramenta mais importante do que muitos empresários imaginam, pois, se bem feito, pode ser um grande aliado para sanar as dores específicas da empresa, melhorar o desempenho dos empregados e evitar problemas com eles.

Mas preste atenção: você deve elaborar o regulamento interno da empresa com muito cuidado — caso contrário, o documento poderá infringir a legislação ou não ser seguido pelos colaboradores.

Um advogado especialista pode ser essencial para te ajudar a implantar essa ferramenta na sua empresa, pois é apto para adequar as cláusulas em relação à CLT, ao Código Civil, à Constituição Federal e a outras leis, os costumes locais e os acordos sindicais.

Além disso, ele pode auxiliar na implementação das normas através da realização de treinamentos com sua equipe e também te orientar acerca de quais medidas podem ser tomadas para garantir o efetivo cumprimento pelos empregados.

A melhor solução para esses problemas é contar com o apoio de um bom escritório de advocacia.

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